Camex limita importação de etanol sem incidência de imposto

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Camex limita importação de etanol sem incidência de imposto

Mensagem  Admin em Ter Set 05, 2017 4:53 pm

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou nesta sexta-feira a Resolução 72 do Comitê Gestor do órgão (Gecex), que limita a importação, isenta de Imposto de Importação (II), de etanol (NCMs  2207.10.10 e 2207.20.11) a 1,2 bilhão de litros por um período de 24 meses. A resolução também define que a importação com tarifa zero não poderá ultrapassar o volume de 150 milhões de litros por trimestre. As aquisições realizadas fora da cota pagarão 20% de tarifa de II, alíquota praticada também pelos demais países do Mercosul.  A medida entra em vigor hoje, com a publicação da Resolução no Diário Oficial da União.

A cota será administrada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).  Na próxima segunda-feira(4/9), a Secex deve publicar portaria regulando o assunto.

Para o ministro substituto do MDIC, Marcos Jorge de Lima, a aprovação do pleito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) se justifica pela crise enfrentada pelo setor sucroalcooleiro e pelo grande aumento das importações de etanol, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, onde as compras externas de etanol têm representado grande parte do consumo regional, colocando em risco cerca de 80 mil empregos.  

Outros temas

A Camex também publicou a Resolução 71, que prorroga o direito antidumping definitivo, por até cinco anos, sobre as importações de n-butanol (NCM 2905.13.00), originárias dos Estados Unidos. As investigações para averiguar a existência de dumping e danos à indústria doméstica foram iniciadas em 2010.

O colegiado decidiu, por meio da Resolução 74, também prorrogar o direito antidumping definitivo às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal (NCM 2501.00.19) do Chile. O texto homologa compromisso de preço para amparar as importações brasileiras deste produto, fabricado e exportado pela empresa K+S Chile S.A.

Na Resolução 73, a Camex instaurou processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), para avaliar possível suspensão do direito antidumping definitivo da importação deste item.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

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