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Medida Provisória nº 541 e atribuições do Inmetro na Importação

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Medida Provisória nº 541 e atribuições do Inmetro na Importação Empty Medida Provisória nº 541 e atribuições do Inmetro na Importação

Mensagem  Admin Ter Ago 09, 2011 2:52 pm

Pela Medida Provisória nº 541 de 2011, foram ampliadas as atribuições do INMETRO. A fiscalização poderá solicitar ao INMETRO, no curso do despacho de importação, auxílio para atestar a conformidade de alguns produtos importados com base nas normas técnicas brasileiras.

Taxas e valores:

Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada: R$ 47,39
Taxa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliada: R$ 47,39
Taxa para verificação de acompanhamento inicial: R$ 1.197,48
Taxa para verificação de acompanhamento de manutenção: R$ 1.197,48
Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático: R$ 47,39

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