Medida Provisória nº 541 e atribuições do Inmetro na Importação
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Medida Provisória nº 541 e atribuições do Inmetro na Importação
Pela Medida Provisória nº 541 de 2011, foram ampliadas as atribuições do INMETRO. A fiscalização poderá solicitar ao INMETRO, no curso do despacho de importação, auxílio para atestar a conformidade de alguns produtos importados com base nas normas técnicas brasileiras.
Taxas e valores:
Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada: R$ 47,39
Taxa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliada: R$ 47,39
Taxa para verificação de acompanhamento inicial: R$ 1.197,48
Taxa para verificação de acompanhamento de manutenção: R$ 1.197,48
Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático: R$ 47,39
Taxas e valores:
Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade avaliada: R$ 47,39
Taxa para renovação de registro de objetos com conformidade avaliada: R$ 47,39
Taxa para verificação de acompanhamento inicial: R$ 1.197,48
Taxa para verificação de acompanhamento de manutenção: R$ 1.197,48
Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não automático: R$ 47,39
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