DECRETO ALTERA NORMA EM ATIVIDADES ADUANEIRAS

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DECRETO ALTERA NORMA EM ATIVIDADES ADUANEIRAS

Mensagem  Admin em Seg Jan 20, 2014 12:32 pm

A presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda em exercício, Dyogo Oliveira, assinaram decreto que altera a regulamentação da administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, prevista no Decreto 6759/2009. Entre as mudanças, o novo texto estabelece que o regime de admissão temporária para utilização econômica terá vigência máxima de cem meses, conforme noticiado pela Agência Estado.

Fonte: ESTADÃO.COM.BR

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