Importaçõs pelo Paraguai
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Importaçõs pelo Paraguai
RTU - Regime de tributação unificada, também conhecida como, lei dos Sacoleiros entra em vigor permitindo importação de produtos do Paraguai através da Ponte da Amizade com pagamento de alíquota única de 25% para os tributos federais, além do ICMS (estadual). Pode habilitar-se no RTU a microempresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil e o microempreendedor individual, trabalhador autônomo formalizado, com receita bruta anual de até R$ 60 mil. Os importadores deverão estar com suas empresas inscritas no Simples Nacional.
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