Federação vai ao STF pelo fim dos tributos a empresas exportadoras enquadradas no Simples

A Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual de SC (Fampesc) entrou com pedido junto ao Supremo Tribunal Federal para ser amicus curiae (parte interessada) na ação que pede a imunidade de tributos para empresas exportadoras do Simples Nacional. A entidade defende isonomia ao tratamento tributário dado aos grandes exportadores.

O presidente da Fampesc, Alcides Andrade, participa de reuniões com ministros do STF, nesta quarta-feira (12), para apresentar os argumentos expostos na ação assinada pelo advogado Fábio Pugliesi e no detalhado parecer do advogado tributarista Diogo Pitsica.

“É absolutamente injusto que, quando se trata de exportação, as grandes empresas estejam isentas de impostos e as micro e pequenas continuem a recolher os tributos federais e estaduais correspondentes ao Simples”, observa Alcides Andrade. Para o advogado Fábio Pugliesi, “o sistema tributário é tão complexo que os pequenos negócios estão condenados ao Simples, eles não tem opção, do contrário, morreriam”.

Além disso, Alcides Andrade lembra que “a causa tem uma importante repercussão social e econômica. Nosso segmento é reconhecidamente o que mais gera empregos, sendo essencial para o crescimento do país. O mínimo que merecemos é a isonomia de tratamento”. O STF vai julgar no dia 20 deste mês a ação movida por uma empresa catarinense, em 2008, que ganha o reforço com a iniciativa da Fampesc.

De acordo com Alcides Andrade, as prioridades da Fampesc este ano são a reforma tributária, com redução de impostos para os pequenos negócios; aprovação do Simples Trabalhista no Congresso Nacional; e melhores condições de crédito às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais.

Com informações da Fampesc (Comex do Brasil)
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