Peças e componentes vindos do exterior destinados ao reparo de embarcações
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Peças e componentes vindos do exterior destinados ao reparo de embarcações
Admin Seg Out 01, 2012 4:55 pm
Companhias de navegação e estaleiros têm obtido decisões na justiça que impedem fiscais da Receita Federal de cobrar IPI e II sobre peças e componentes vindos do exterior destinados ao reparo de embarcações. Por lei, essas mercadorias têm direito à isenção desses tributos mas a receita tem exigido a comprovação de inexistência de produtos similares nacionais.
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