PROJETO OBRIGA FERRAMENTAS E ABRASIVOS IMPORTADOS A RESPEITAR NORMAS DA ABNT

**Admin** Seg Dez 30, 2013 1:41 pm

Ferramentas e produtos abrasivos importados podem ter de obedecer às normas de qualidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), submetendo-se dessa maneira às mesmas exigências que são feitas aos produtos nacionais. A nova obrigação está prevista no Projeto de Lei 5282/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).

De acordo com Almeida, a indústria brasileira sofre com a carga tributária e encargos trabalhistas elevados, burocracia estatal e ainda tem de observar inúmeras normas regulamentares, como as da ABNT. "No entanto, essa mesma exigência não ocorre em relação aos produtos importados", reclama.

Com isso, segundo afirma, o País permite a entrada de ferramentas e abrasivos com preço até 30% menor, "reduzindo a capacidade competitiva das indústrias brasileiras e colocando em risco a integridade física dos consumidores".

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência da Câmara