ICMS sobre base de cálculo do PIS e COFINS
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ICMS sobre base de cálculo do PIS e COFINS
Admin Sex Mar 09, 2012 9:03 am
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o recurso da União contra uma decisão do Tribunal Regional Federal que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins na importação. Como sabemos, a alíquota do ICMS entra na base de cálculo destes dois tributos federais e se o STF considerar inconstitucional a base de cálculo, esta decisão poderá afetar todos os importadores brasileiros, desonerando a carga tributária na importação.
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