IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TEM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PELO STJ

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO TEM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PELO STJ

Admin Sex Set 12, 2014 4:58 pm

A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos (capatazia) devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. Foi a primeira vez que a Corte analisou a questão. A Fazenda ainda pode recorrer.

Fonte: Guia Marítimo - 12/09/14

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