Portaria MF nº 260 de 2012

A Portaria MF nº 260 de 2012, publicada no DOU estabelece critérios para a definição de tempo médio de desembaraço aduaneiro das importações em cada URF. Em condições específicas, quando a carga exceder em mais de 30% dos tempos médios pré-determinados, e quando não estiver pendente de apresentação de documentos ou de cumprimento de exigência fiscal, poderá ser objeto de entrega antes do desembaraço aduaneiro, mediante reclamação formal do importador. A Portaria em vigo, só poderá ser invocada depois da edição de atos complementares pela RFB.

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